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Projeto de lei na câmara dos deputados prevê motos com isenção para ACS E ACE'S

Tramita na Câmara dos Deputados o seguinte projeto:
Projeto de Lei nº: 3603/2012

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Identificação da Proposição
Apresentação
 03/04/2012
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por agentes comunitários de saúde.
Explicação da Ementa
Concede isenção para motocicletas de até125 cilindradas e para as bicicletas, classificadas nas posições 8712.00.10 da Tipi. Altera a Lei nº 10.865, de 2004.
Andamento do projeto

03/04/2012
PLENÁRIO (PLEN )
  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3603/2012, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por agentes comunitários de saúde". Inteiro teor
03/04/2012
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
  • Publicação inicial no DCD do dia 04/04/2012
fonte:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=539910

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