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CRM-MT vai à Justiça contra registros para estrangeiros.

Governo Federal não vê obstáculos para atuação de profissionais no país

Presidente do CRM-MT, Dalva Neves: registros 
provisórios para estrangeiros não serão emitidos

O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal – com pedido de tutela antecipada – contra a emissão de registro profissional, mesmo que provisório, a médicos formados no exterior que não tiverem passado pelo Revalida (prova de revalidação do diploma) no Brasil.

A ação segue um movimento nacional, coordenado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), para que as entidades não sejam obrigadas a registrar os profissionais estrangeiros que ingressarem no país por meio do programa “Mais Médicos”, criado pelo Governo Federal, por meio da Medida Provisória 621, publicada no Diário Oficial da União.

Ao MidiaNews, a presidente do CRM-MT, Dalva Neves, afirmou que a medida não é um repúdio à vinda de médicos estrangeiros para o país, mas pelo cumprimento das exigências previstas na legislação para a atuação desses profissionais em território brasileiro.

"Se fizerem a prova e forem aprovados, pode vir ‘Cuba’ inteira para cá"
“Entramos com a ação questionando a ausência da aplicação do Revalida para esses profissionais, o que não obedece à legislação vigente no País. Nada contra a vinda deles, desde que façam a prova para revalidação do diploma e falem o português corretamente. Se fizerem a prova e forem aprovados, pode vir ‘Cuba’ inteira para cá”, disse.

Mato Grosso já teve confirmada, no primeiro mês de seleção do programa, a participação de seis profissionais com registro médico de fora do país, distribuídos entre os municípios de Alto Boa Vista (1) e Cáceres (4), além de um no Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante, em Barra do Garças.

A atuação desses profissionais não será prejudicada pela ação, segundo o Ministério da Saúde.

Cursinho polêmico

A criação do “Módulo de Acolhimento e Avaliação de Médicos Intecarcambistas”, anunciado pelo Ministério da Saúde, com duração de três semanas e carga horária de 120 horas – para capacitação e avaliação dos profissionais estrangeiros –, não resolveria o problema, segundo o Conselho.

“Um cursinho de 120 horas será o suficiente para a aquisição das habilidades mínimas de domínio da língua portuguesa por parte de um médico estrangeiro?", questiona a ação.

Além da aplicação do Revalida e do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa, a ação ainda aponta para a criação de uma “subcategoria profissional” por parte da União, uma vez que os médicos estrangeiros inscritos no programa “Mais Médicos” não poderão atuar fora da atenção básica ou do local para onde foi designado para trabalhar.

"Um cursinho de 120 horas será o suficiente para a aquisição das habilidades mínimas de domínio da língua portuguesa por parte de um médico estrangeiro?"
Segundo a entidade, a MP viola a Constituição Federal que prevê que a profissão – tal qual as demais existentes no país – podem ser exercidas em qualquer local, não restritas à uma região específica.

“Estabelece-se, portanto, uma subcategoria de profissionais da medicina para atender a população carente e que reside no interior do Brasil, enquanto que os brasileiros residentes nas grandes capitais, e que possuem recursos financeiros, poderão ser atendidos por profissionais médicos que, em tese, pertencem a uma classe superior, pois podem exercer sua profissão livremente, em todo o território nacional e livre dos embaraços e pressões manejados pelos superiores hierárquicos do Projeto", diz trecho da ação.

“MP Oportunista”

Segundo o CFM, a Medida Provisória é “oportunista” e aproveita de um clamor público das ruas para editar uma legislação “simplesmente populista”.

“Os gestores públicos têm utilizado em larga escala o argumento de que não podem excluir os 'médicos' estrangeiros sob pena de instaurar o caos na Saúde Pública; que inexistem médicos dispostos a trabalhar no interior ou em número suficiente. E lançam a mídia e a opinião pública contra quem quer que se insurja contra os 'estrangeiros'. Trata-se de falácia, porque suas premissas são falsas e apenas visa impedir o bom debate. A questão deve ser debatida com absoluta transparência perante o público", diz outro trecho da ação.

Os conselhos de Medicina falam de “dano irreparável ou de dificílima reparação à saúde do povo brasileiro” caso o programa se mantenha ativo – além da incerteza causada pelo não domínio da língua portuguesa por parte desses profissionais, o que dificultaria a comunicação verbal nas consultas e escrita, nas prescrições de receitas.

“O ingresso de médicos estrangeiros no território brasileiro para serem 'jogados' nos mais longínquos rincões ou mesmo nas periferias das regiões metropolitanas sem nenhum controle de sua capacidade técnica é uma atitude, no mínimo, temerária, para não dizer criminosa”, aponta outro trecho da ação.

Ausência do Revalida

Por meio da assessoria de imprensa, o Ministério da Saúde afirmou que não há possibilidade dos CRMs se negarem a emitir registros provisórios aos médicos estrangeiros, uma vez que a MP é clara ao determinar que a declaração da coordenação do programa de que o profissional está apto para atuar no país é a condição necessária para garantir a emissão do registro.

"Estabelece-se, portanto, uma subcategoria de profissionais da medicina para atender a população carente e que reside no interior do Brasil"
Para o CRM, a “declaração de participação” – e a não aplicação da prova de revalidação – retira dos conselhos a competência para avaliar a qualidade profissional do médico estrangeiro, interfere na fiscalização do exercício da Medicina no país e permite a prática irregular e ilegal da profissão no Brasil.

“Tal Medida Provisória, se implementada, acarretará a violação direta da Carta Magna (Art. 2º e 196), assim como da Legislação infraconstitucional (Lei 3.268/57 e Lei 9.394/96), pois acarretará na contratação de pessoas (intercambistas), sem a necessária comprovação de habilitação profissional (revalidação do diploma) e sem o domínio do idioma nacional (Celpe/BRAS), para a realização de atendimento médico em inúmeros municípios da Federação. Também criará uma subcategoria de médicos no Brasil", cita a ação.

Segundo o Ministério da Saúde, o processo de acolhimento dos profissionais estrangeiros será criterioso na avaliação e capacitação dos médicos e no momento de emitir a declaração de participação no programa. Aqueles que não forem aprovados, não irão continuar no programa.

Ainda por meio da assessoria, o órgão salientou que os aprovados no programa não poderão ter a emissão de registro provisório porque afronta uma lei nacional assinada pela presidente.

O registro provisório desses profissionais deverá ter validade de três anos. Caso ele se desligue do programa e queira atuar em outras áreas, terão o registro cancelado e serão obrigados a passarem pelo Revalida para continuarem exercendo a profissão no Brasil.

O Ministério da Saúde salientou, ainda, que Advocacia-Geral da União (AGU) já ganhou outras ações ingressadas pelos CRMs e CFM sobre a legalidade do programa “Mais Médicos” e, se for necessário, irá ingressar novamente na Justiça para garantir a continuidade do programa.

FONTE
MidiaNews

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